STF RE 28409 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER COMPUTADA A
QUOTA REFERENTE AO REPOUSO REMUNERADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE
1949, AOS ACIDENTES DO TRABALHO. CONCESSÃO DE HONORARIO DE ADVOGADO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER COMPUTADA A
QUOTA REFERENTE AO REPOUSO REMUNERADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE
1949, AOS ACIDENTES DO TRABALHO. CONCESSÃO DE HONORARIO DE ADVOGADO.Decisão
Conhecido o primeiro recurso, á unanimidade, negaram provimento, contra o voto do Ministro Afrânio Costa, conhecido o segundo, sem divergência, deram provimento, contra os votos do Relatôr e Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-03 PP-00935
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
2º) ELISABETA SIPAROTA E FILHOS
RECORRIDOS: OS MESMOS
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