STF RE 28414 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. RECONVENÇÃO NÃO
ADMITIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 192 N. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
LOCAÇÃO. DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. RECONVENÇÃO NÃO
ADMITIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 192 N. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-02 PP-00671 ADJ 12-11-1956 PP-02085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE ELIAS CAMILO
RECORRIDO: MARIO GUIDORIZZI
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