STF RE 284157 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário 2. Revisão de benefício
previdenciário. 3. Acórdão recorrido extraordinariamente que disse
estar o art. 202, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis
n.º 8.212 e 8.213/91. Não entendeu, assim, pela sua auto-
aplicabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário 2. Revisão de benefício
previdenciário. 3. Acórdão recorrido extraordinariamente que disse
estar o art. 202, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis
n.º 8.212 e 8.213/91. Não entendeu, assim, pela sua auto-
aplicabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 14.08.2001.
Data do Julgamento
:
14/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 28-09-2001 PP-00047 EMENT VOL-02045-09 PP-01820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VANESSA MIRNA B. GUEDES
AGDO. : HAMILTON DE ANDRADE SOARES
ADVDOS. : ALTAIR CORRÊA DE MELLO E OUTRO