STF RE 28416 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O LEGISLADOR NÃO ADMITIU RESTITUIÇÃO NEM PRIVILEGIO ALGUM PARA O
CASO DE DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO FALIDO, A TÍTULO DE MANDATO,
AO DECRETAR-SE-LHE A FALÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O LEGISLADOR NÃO ADMITIU RESTITUIÇÃO NEM PRIVILEGIO ALGUM PARA O
CASO DE DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO FALIDO, A TÍTULO DE MANDATO,
AO DECRETAR-SE-LHE A FALÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relator, dando-se-lhe provimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
05/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUMERCINDO NOGUEIRA FAÇANHA E OUTROS
RECORRIDO : FRANCISCO VIANA VALENTE
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