STF RE 28419 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS QUESTÕES DE FATO NÃO SE APRECIAM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
AS QUESTÕES DE FATO NÃO SE APRECIAM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIODecisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: JORGE ELIAS ARAMUNI E OUTROS
RECDO.: BANCO HIPOTECÁRIO E AGRICOLA DO ESTADO DE MINAS GERÁIS S.A.
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