STF RE 284192 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA TRABALHISTA.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
1. A discussão acerca dos
pressupostos de instauração de dissídio coletivo reside no campo
infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do recurso
extraordinário por suposta contrariedade ao disposto nos artigos 8º,
III e 114 da Constituição.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA TRABALHISTA.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
1. A discussão acerca dos
pressupostos de instauração de dissídio coletivo reside no campo
infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do recurso
extraordinário por suposta contrariedade ao disposto nos artigos 8º,
III e 114 da Constituição.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
EXISTÊNCIA, "QUORUM", ASSEMBLÉIA GERAL, AUTORIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO,
DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00008 INC-00003 ART-00093 INC-00009
ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-326539-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 07/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
01/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00056 EMENT VOL-02157-04 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTROS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA
DE GRUPO - SINAMGE
ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTROS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES
CLÍNICAS DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO APARECIDO DE LIMA E OUTROS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO
ALEGRE - SINDIHOSPA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI E OUTROS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO E OUTROS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES,
RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : GILBERTO THOMPSON FLORES JÚNIOR
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00008 INC-00003 ART-00093 INC-00009
ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-326539-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 07/07/04, (JVC).
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