STF RE 284194 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Diz-se prequestionada a matéria constitucional
quando a decisão recorrida haja emitido juízo explícito a
respeito do tema previamente suscitado nas razões do recurso
submetido à sua apreciação.
2. Embargos de declaração. Argüição de questão
constitucional, para fins de prequestionamento. Matéria não
suscitada no recurso de apelação. Ineficácia dos embargos
declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Suprmeo
Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Diz-se prequestionada a matéria constitucional
quando a decisão recorrida haja emitido juízo explícito a
respeito do tema previamente suscitado nas razões do recurso
submetido à sua apreciação.
2. Embargos de declaração. Argüição de questão
constitucional, para fins de prequestionamento. Matéria não
suscitada no recurso de apelação. Ineficácia dos embargos
declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Suprmeo
Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª Turma, 02.04.2002.
Data do Julgamento
:
02/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00154 EMENT VOL-02073-06 PP-01163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : RUBENS GASPARINI E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOÃO LUIZ DA ROCHA VIDAL
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