STF RE 284221 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
RECURSO IMPROVIDO.
- A controvérsia referente aos limites da
compensação de crédito tributário, decorrente de contribuição
social, qualifica-se como matéria de caráter infraconstitucional.
Precedentes.
- A suposta transgressão ao texto constitucional,
acaso existente, por implicar necessário exame prévio da
legislação comum, traduzirá, quando muito, hipótese de ofensa
meramente reflexa, cuja ocorrência não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
RECURSO IMPROVIDO.
- A controvérsia referente aos limites da
compensação de crédito tributário, decorrente de contribuição
social, qualifica-se como matéria de caráter infraconstitucional.
Precedentes.
- A suposta transgressão ao texto constitucional,
acaso existente, por implicar necessário exame prévio da
legislação comum, traduzirá, quando muito, hipótese de ofensa
meramente reflexa, cuja ocorrência não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2003.
Data do Julgamento
:
05/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00107 EMENT VOL-02260-05 PP-01020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PATRÍCIA LIMA BATISTA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROMUÁRIO SCHEFER - ME
ADV.(A/S) : BRUNO SCHEIDEMANDEL NETO E OUTRO(A/S)
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