STF RE 28430 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO DE APELAÇÃO E O ART. 810 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O LEGITIMO INTERESSE EM PROPOR A AÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO DE APELAÇÃO E O ART. 810 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O LEGITIMO INTERESSE EM PROPOR A AÇÃO.Decisão
Conheceram dos primeiros e segundo recursos e lhes negaram provimento, e, quanto ao terceiro recurso, não tomara conhecimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-01 PP-00355 ADJ 22-04-1957 PP-01161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: 1º ANIBAL RIBEIRO VAREJÃO
2º E 3º ESTADO DE PERNAMBUCO
RECDOS.: CHARLES WILLIAM MOCOOK E OUTROS
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