STF RE 28431 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEM ADMITIDA A JURISPRUDÊNCIA QUE, ANTES MESMO DE ENTRAR EM VIGOR A
LEI 649, DAVA A PROMESSA DE VENDA DIREITO A EXECUÇÃO COMPULSORIA. SE
A ENTREGA DE TÍTULO CAMBIARIO FOI PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO E
QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DE TERMO DO CONTRATO.
Ementa
TEM ADMITIDA A JURISPRUDÊNCIA QUE, ANTES MESMO DE ENTRAR EM VIGOR A
LEI 649, DAVA A PROMESSA DE VENDA DIREITO A EXECUÇÃO COMPULSORIA. SE
A ENTREGA DE TÍTULO CAMBIARIO FOI PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO E
QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DE TERMO DO CONTRATO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
12/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ GERALDO FONSECA E OUTROS
RECORRIDOS: ELISEU DIAS COÊLHO E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/04/2016, OJR.
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