STF RE 28432 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTS. 8 E 9 DA LEI N. 1.300 DE 1950; SUA INTERPRETAÇÃO.
Ementa
ARTS. 8 E 9 DA LEI N. 1.300 DE 1950; SUA INTERPRETAÇÃO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00311 ADJ 14-01-1957 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO RAMOS
RECDA.: MANIBA ABOUZIAN ABDULMASSIL
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