STF RE 284321 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Aposentadoria compulsória. Titulares das serventias de notas e
registros. Art. 40, II, da Constituição Federal, em redação anterior
à Emenda nº 20/88. 3. Aposentadoria ocorrida em data anterior à
vigência da Emenda nº 20/88. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Aposentadoria compulsória. Titulares das serventias de notas e
registros. Art. 40, II, da Constituição Federal, em redação anterior
à Emenda nº 20/88. 3. Aposentadoria ocorrida em data anterior à
vigência da Emenda nº 20/88. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00092 EMENT VOL-02082-03 PP-00554
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : GERALDO MALVAR
ADVDOS. : MARCELO LAVOCAT GALVÃO
AGDO. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL A UNIÃO
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