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Jurisprudência


STF RE 28442 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Recurso extraordinário : seu descabimento.
Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 14/01/1958
Data da Publicação : DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00411
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: SILVEIRA, FREIRE & CIA. LTDA RECORRIDA: HILDA BERNARDI
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