STF RE 284474 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. VINCULAÇÃO DO SEU VALOR AO NÚMERO DE
SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TINHA NA DATA DA CONCESSÃO, FORA DO PRAZO
ESTABELECIDO NO ARTIGO 58 DO ADCT. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Benefício previdenciário deferido sob a égide da EC-
01/69. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no
artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês da promulgação da
Constituição Federal de 1988 até a efetiva implantação do Plano
de Custeio e Benefícios (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91).
2. Consonância do acórdão a quo com a jurisprudência
deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. VINCULAÇÃO DO SEU VALOR AO NÚMERO DE
SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TINHA NA DATA DA CONCESSÃO, FORA DO PRAZO
ESTABELECIDO NO ARTIGO 58 DO ADCT. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Benefício previdenciário deferido sob a égide da EC-
01/69. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no
artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês da promulgação da
Constituição Federal de 1988 até a efetiva implantação do Plano
de Custeio e Benefícios (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91).
2. Consonância do acórdão a quo com a jurisprudência
deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-10-2001 PP-00046 EMENT VOL-02048-05 PP-01136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO
AGDO. : AYRTON MASI
ADVDOS. : CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM E OUTRO
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