STF RE 28449 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS: EM QUALQUER JUSTIÇA, ESPECIALIZADA OU NÃO, A UNIÃO E SUAS
AUTARQUIAS SOMENTE POR ELES RESPONDEM, DA DATA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SE SE TRATAR DE QUANTIA LIQUIDA.
Ementa
JUROS: EM QUALQUER JUSTIÇA, ESPECIALIZADA OU NÃO, A UNIÃO E SUAS
AUTARQUIAS SOMENTE POR ELES RESPONDEM, DA DATA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SE SE TRATAR DE QUANTIA LIQUIDA.Decisão
Por unanimidade de votos, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
12/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1956 PP-11682 EMENT VOL-00272-01 PP-00405 ADJ 26-03-1957 PP-00960
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA (P.N.)
RECORRIDO: FERNANDO COPOVILLA
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