STF RE 28452 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO ACASO ERRONEA DE LEI MUNICIPAL NÃO AUTORIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOB INVOCAÇÃO DA LETRA A.
Ementa
APLICAÇÃO ACASO ERRONEA DE LEI MUNICIPAL NÃO AUTORIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOB INVOCAÇÃO DA LETRA A.Decisão
Sem divergência, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
20/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECORRIDA: CITY OF SÃO PAULO IMPROVENTS AND FREEHOLD LAND CO. LTD.
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