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Jurisprudência


STF RE 28456 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ESTA ISENTA DE RESPONSABILIDADE COMPANHIA SEGURADORA QUE RECEBER A TAXA DO MESMO SEGURO. - JURISPRUDÊNCIA PACIFICA.
Decisão
Conhecido, em parte, negaram provimento, contra os votos dos Ministros Nelson Hungria e Ribeiro da Costa.

Data do Julgamento : 26/09/1955
Data da Publicação : DJ 18-07-1961 PP-01357 EMENT VOL-00467-01 PP-00337 ADJ 02-10-1962 PP-02823
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s) : RECTES.: SULA AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES E OUTRA RECDOS.: MARIA PIRES RIBEIRO E SEUS FILHOS
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