STF RE 284616 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA: IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO.
1. A decisão agravada tem apoio no precedente a que
se referiu, bem como nos artigos 21, § 1 , do R.I.S.T.F, 38
da Lei n 8.038, de 28.05.1990, e 557 do Código de Processo
Civil.
2. E a agravante sequer lhe impugnou os
fundamentos.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA: IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO.
1. A decisão agravada tem apoio no precedente a que
se referiu, bem como nos artigos 21, § 1 , do R.I.S.T.F, 38
da Lei n 8.038, de 28.05.1990, e 557 do Código de Processo
Civil.
2. E a agravante sequer lhe impugnou os
fundamentos.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00064 EMENT VOL-02064-06 PP-01169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : PHILIPS DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : SÉRGIO PALOMARES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA
Mostrar discussão