STF RE 284627 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO.
Verificada contrariedade ao atual texto
constitucional (art. 7º, IV), os efeitos da decisão impugnada, por
certo, não abarcam o período anterior à sua vigência.
Embargos
declaratórios recebidos, para explicitar que o provimento do
extraordinário se limita ao período posterior à promulgação da
Constituição Federal de 1988.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO.
Verificada contrariedade ao atual texto
constitucional (art. 7º, IV), os efeitos da decisão impugnada, por
certo, não abarcam o período anterior à sua vigência.
Embargos
declaratórios recebidos, para explicitar que o provimento do
extraordinário se limita ao período posterior à promulgação da
Constituição Federal de 1988.Decisão
Indexação
- ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESCLARECIMENTO, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL,
VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos.
Número de páginas: (04). Análise:(MSA). Revisão:().
Inclusão: 07/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
07/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00017 EMENT VOL-02129-03 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO E OUTRO (A/S)
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