STF RE 284627 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo.
Impossibilidade, por ofensa ao art. 7o, IV, da Constituição. Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo.
Impossibilidade, por ofensa ao art. 7o, IV, da Constituição. Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 02.04.2002.
Data do Julgamento
:
02/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00069 EMENT VOL-02070-04 PP-00804
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : CARMEN LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
ADVDOS. : JULIANA ALVARENGA DA CUNHA E OUTROS
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