STF RE 284629 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA
OU CREDITADA, A QUALQUER TÍTULO, A TRABALHADORES AUTÔNOMOS, AVULSOS
E ADMINISTRADORES. LEI Nº 7.787/89. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade
das expressões "autônomos", "avulsos" e "administradores" do inciso
I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, por não estarem compreendidas
entre as fontes de custeio do inciso I do artigo 195 da Constituição
Federal. Inexigibilidade da contribuição. Conseqüência.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA
OU CREDITADA, A QUALQUER TÍTULO, A TRABALHADORES AUTÔNOMOS, AVULSOS
E ADMINISTRADORES. LEI Nº 7.787/89. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade
das expressões "autônomos", "avulsos" e "administradores" do inciso
I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, por não estarem compreendidas
entre as fontes de custeio do inciso I do artigo 195 da Constituição
Federal. Inexigibilidade da contribuição. Conseqüência.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00085 EMENT VOL-02033-07 PP-01491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : FERMAC CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA
ADV. : RICARDO GOMES LOURENÇO
ADV. : FERNANDO AUGUSTO DE MELO CARDOSO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VERA MONTEIRO DOS SANTOS PERIN
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