STF RE 284649 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUT
ÁRIO.
INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE
DO
PLENO DESTE TRIBUNAL.
1. Lei 8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para
efeito de apuração do lucro
tributável. Alegação de que a dedução de eventual diferença de saldo
devedor da conta de
correção monetária configura empréstimo compulsório, importa em
majoração da base de cálculo
do imposto de renda referente ao balanço fiscal de 1990, além de
ofender os princípios
constitucionais da anterioridade da lei tributária, da legalidade e da
isonomia. Improcedência.
Precedente.
2. Hipótese nova de dedução (artigo 3º, inciso I), na
determinação do lucro real, da parcela
de correção monetária correspondente à diferença entre o IPC e o BTN
fiscal, em quatro períodos
-base, a partir de 1993. Benefício assegurado ao contribuinte, a fim
de tornar menos gravosos os
efeitos decorrentes da substituição ou alteração dos índices
econômicos aplicáveis às demonstrações
financeiras. Inconstitucionalidade. Inexistência.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUT
ÁRIO.
INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE
DO
PLENO DESTE TRIBUNAL.
1. Lei 8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para
efeito de apuração do lucro
tributável. Alegação de que a dedução de eventual diferença de saldo
devedor da conta de
correção monetária configura empréstimo compulsório, importa em
majoração da base de cálculo
do imposto de renda referente ao balanço fiscal de 1990, além de
ofender os princípios
constitucionais da anterioridade da lei tributária, da legalidade e da
isonomia. Improcedência.
Precedente.
2. Hipótese nova de dedução (artigo 3º, inciso I), na
determinação do lucro real, da parcela
de correção monetária correspondente à diferença entre o IPC e o BTN
fiscal, em quatro períodos
-base, a partir de 1993. Benefício assegurado ao contribuinte, a fim
de tornar menos gravosos os
efeitos decorrentes da substituição ou alteração dos índices
econômicos aplicáveis às demonstrações
financeiras. Inconstitucionalidade. Inexistência.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, OBJETO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI,
TRIBUNAL "A QUO".
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DIFERIMENTO, DEVOLUÇÃO, EXCESSO,
IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO, MAJORAÇÃO, TRIBUTO. OCORRÊNCIA,
TRATAMENTO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA,
PERÍODO-BASE DE 1990, EXPURGO, PLANO COLLOR, INSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO,
CONTRIBUINTE.
- LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, ADOÇÃO, EXPRESSÃO, LUCRO REAL, MODALIDADE,
BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA. CONCEITUAÇÃO, LUCRO REAL TRIBUTÁVEL,
DECORRÊNCIA, LEI. EXISTÊNCIA, ENUMERAÇÃO TAXATIVA, ELEMENTO, LUCRO
LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL TRIBUTÁVEL. APURAÇÃO
DIVERSA, BALANÇO FISCAL, BALANÇO CONTÁBIL. AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL, INDEXAÇÃO, BALANÇO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00153
INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00043 ART-00044
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007779 ANO-1989
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED DEL-001598 ANO-1977
ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-201465.
Obs.: - O RE-254808-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados
em 04/02/2003.
- O RE-292910-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 04/02/2003.
Número de páginas: (11). Análise:(VAS). Revisão:().
Inclusão: 15/08/03, (MLR).
Alteração: 12/08/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 254808 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 14-11-2002 PP-00045 EMENT VOL-02091-04 PP-00707
RE 290441 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 14-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02091-05 PP-00991
RE 292910 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 14-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02091-05 PP-01039
RE 354774 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 14-02-2003 PP-00075 EMENT VOL-02098-07 PP-01561
RE 290441 AgR-ED
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 04-04-2003 PP-00065 EMENT VOL-02105-06 PP-01107
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00065 EMENT VOL-02088-04 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : RIO PARACATÚ MINERAÇÃO S/A E OUTRAS
ADVDO. : ALEXANDRE THIOLLIER FILHO
ADVDO. : MÁRCIO ANTÔNIO BUENO
ADVDO. : MARCELLO BRISOLLA JORDÃO
ADVDO. : FÁBIO LUGARI COTA
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO
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