STF RE 284687 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ATO DE REMOÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
LEI LOCAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
1. O ato de remoção
sem motivação foi anulado porque não atendeu exigência de
legislação infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do
extraordinário por ofensa reflexa à Constituição
Federal.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ATO DE REMOÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
LEI LOCAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
1. O ato de remoção
sem motivação foi anulado porque não atendeu exigência de
legislação infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do
extraordinário por ofensa reflexa à Constituição
Federal.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-04 PP-00852
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S): PGE-PB - HARRISON ALEXANDRE TARGINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PGE-PB - MOACIR ANTÔNIO MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - SINDIFISCO
ADV.(A/S): SEVERINO CELESTINO SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
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