STF RE 28472 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A VEDAÇÃO DE SUBLOCAR NÃO ENVOLVE A PROIBIÇÃO DE MAIS DE UMA LOCAÇÃO
A MESMA PESSOA. ART. 15, INCISO XI DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZ. DE
1950. RECEBIMENTO DE EMBARGOS.
Ementa
A VEDAÇÃO DE SUBLOCAR NÃO ENVOLVE A PROIBIÇÃO DE MAIS DE UMA LOCAÇÃO
A MESMA PESSOA. ART. 15, INCISO XI DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZ. DE
1950. RECEBIMENTO DE EMBARGOS.Decisão
Indexação
CV0176 , LOCAÇÃO RESIDENCIAL, SUBLOCAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA,
LOCATÁRIO, MUDANÇA, FAMÍLIA, IMÓVEL, PERMANÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-001300 ANO-1950
ART-00015 INC-00011
Observação
Votação: Por maioria.
Resultado: Recebidos.
Número de páginas: (09).
Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 18/11/98, (MLR).
Alteração: 03/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
14/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1957 PP-04514 EMENT VOL-00293-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
EMBGTE.: FRANCISCO S. ALVARENGA E OUTRA
EMBGDO.: BRASÍLIO MACHADO NETO
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