STF RE 28472 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A disposição do art. 15, inciso XI da Lei 1.300 é peremptória, e,
portanto, vedativa da cessão da locação assim como da sublocação total
ou parcial e do empréstimo do prédio que, em qualquer desses casos,
depende de consentimento, por escrito, do locador. Conhecido e provido
o recurso.
Ementa
- A disposição do art. 15, inciso XI da Lei 1.300 é peremptória, e,
portanto, vedativa da cessão da locação assim como da sublocação total
ou parcial e do empréstimo do prédio que, em qualquer desses casos,
depende de consentimento, por escrito, do locador. Conhecido e provido
o recurso.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10963 EMENT VOL-00225-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRASÍLIO MACHADO NETO
RECORRIDOS: FRANCISCO S. ALVARENGA E OUTRO
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