STF RE 28473 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
R.E. incabível.
Não fora a lei nem a jurisprudência o acórdão, que, recusando
pagamento de honorários do advogado do inventariante no inventário, em
virtude da impugnação dos herdeiros, reserva ao interessado a via
ordinária.
Ementa
R.E. incabível.
Não fora a lei nem a jurisprudência o acórdão, que, recusando
pagamento de honorários do advogado do inventariante no inventário, em
virtude da impugnação dos herdeiros, reserva ao interessado a via
ordinária.Decisão
Indexação
PC1029 , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, INVENTARIO, MONTE, VERBA, EXCLUSÃO,
LEI, OFENSA, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00494 PAR-ÚNICO
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Número de páginas: (04). Análise:(). Revisão:().
Inclusão: 18/11/98, (MLR).
Alteração: 27/01/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
10/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE JAIR MARTINS FERREIRA
RECDOS.: JOSÉ MARTINS FERREIRA DE SOUZA E OUTROS