STF RE 28474 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. OCORRENCIA DE MORA,
INDEPENDENDO DE NOTIFICAÇÃO, SEGUNDO CLÁUSULA CONTRATUAL.
OCORRE MORA SOLVENDI DE PLENO DIREITO SE O PROMITENTE COMPRADOR DO
IMÓVEL NÃO LOTEADO DEIXA DE PAGAR A PRESTAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO.
ESSA CONSEQUENCIA DE FATO E DE DIREITO RESULTA INAFASTAVEL DESDE QUE A
LEI NÃO EXIGE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR DO
IMÓVEL NÃO LOTEADO, SEJA ELE INTIMADO A REQUERIMENTO DO PROMITENTE
VENDEDOR, PELO OFICIAL DO REGISTRO DE
IMÓVEIS, NA FORMA E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI 58, DE
1937.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. OCORRENCIA DE MORA,
INDEPENDENDO DE NOTIFICAÇÃO, SEGUNDO CLÁUSULA CONTRATUAL.
OCORRE MORA SOLVENDI DE PLENO DIREITO SE O PROMITENTE COMPRADOR DO
IMÓVEL NÃO LOTEADO DEIXA DE PAGAR A PRESTAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO.
ESSA CONSEQUENCIA DE FATO E DE DIREITO RESULTA INAFASTAVEL DESDE QUE A
LEI NÃO EXIGE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR DO
IMÓVEL NÃO LOTEADO, SEJA ELE INTIMADO A REQUERIMENTO DO PROMITENTE
VENDEDOR, PELO OFICIAL DO REGISTRO DE
IMÓVEIS, NA FORMA E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI 58, DE
1937.Decisão
Conhecido e desprovido. À unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-02 PP-00630 ADJ 03-12-1956 PP-02279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUE CORVINO
RECORRIDA: MARIA ANGELINA VICENTE DE AZEVEDO FRANCESCHINI
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