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Jurisprudência


STF RE 28478 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU DESCABIMENTO.
Decisão
Sem divergência, não teve conhecimento.

Data do Julgamento : 29/08/1955
Data da Publicação : DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-02 PP-00366
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: HUANGO HIRAICHI RECORRIDOS: HUMBERTO DE SOUZA PEREIRA LIMA E OUTROS
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