STF RE 28485 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A NECESSIDADE DO LOCADOR, NAS AÇÕES PARA RETOMADA DE PREDIOS, E
PRESUMIDA. SE ELE FALTAR A VERDADE, INCIDIRA NAS SANÇÕES DA LEI.
Ementa
A NECESSIDADE DO LOCADOR, NAS AÇÕES PARA RETOMADA DE PREDIOS, E
PRESUMIDA. SE ELE FALTAR A VERDADE, INCIDIRA NAS SANÇÕES DA LEI.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00753
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINVAL FERNANDES DE AMORIM
RECORRIDA: DACIRA GONÇALVES PARRELA
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