EMENTA: Previdência social. - Esta Corte já firmou o entendimento de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05 de outubro de 1988. Tendo sido provido o acórdão do STJ que afastou, no caso, a aplicação do referido artigo 58, ficou o presente recurso extraordinário prejudicado nessa parte. - Por outro lado, este Tribunal também firmou a orientação de que o artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.