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Jurisprudência


STF RE 28489 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO EXISTINDO A ALEGADA DIVERGENCIA DE JULGADOS, NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram, preliminarmente, do recurso.

Data do Julgamento : 16/09/1955
Data da Publicação : DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00352
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. ALIANÇA DE ARMAZENS GERAIS RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ
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