STF RE 28492 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO POR NÃO TER HAVIDO
OFENSA A LEI FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO POR NÃO TER HAVIDO
OFENSA A LEI FEDERAL.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13847 EMENT VOL-00233-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADRIANO AFONSO
RECORRIDO: MANOEL MARIA DE MOURA
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