STF RE 28502 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO UMA VEZ NÃO
OBJETIVADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 63 E 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAXIME EM SE TRATANDO DE AÇÃO EXECUTIVA
FISCAL, REGIDA POR LEI ESPECIAL, CUJO ARTIGO 17 PROIBE A
RECONVENÇÃO.
Ementa
DESCABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO UMA VEZ NÃO
OBJETIVADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 63 E 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAXIME EM SE TRATANDO DE AÇÃO EXECUTIVA
FISCAL, REGIDA POR LEI ESPECIAL, CUJO ARTIGO 17 PROIBE A
RECONVENÇÃO.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1956 PP-04549 EMENT VOL-00250-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: FABRICA DE NOVO'S SANTA TEREZINHA LTDA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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