Indexação - CABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE, DECORRÊNCIA, ENUMERAÇÃO TAXATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, PRISÃO, DÍVIDA, DEPOSITÁRIO INFIEL, DEVEDOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO, EQUIPARAÇÃO, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEPÓSITO, FUNÇÃO, DIVERSIDADE, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO SUCESSIVA, DEVOLUÇÃO, BEM. INOCORRÊNCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESTITUIÇÃO, BEM, PAGAMENTO, TOTALIDADE, DÉBITO. DERROGAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DECRETO-LEI, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ADESÃO, BRASIL, CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, "STATUS", LEI ORDINÁRIA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00067 ART-00005 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01265 ART-01287 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066 PAR-00010 LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 ART-00004 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 (Promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica) Observação Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: Não conhecido. Acórdãos citados: HC-72131 (RTJ-186/980), HC-75306; STJ: REsp-2320 (RSTJ-23/378). Número de páginas: (16). Análise:(PCC). Revisão:(). Inclusão: 03/02/05, (PCC). Doutrina OBRA: AÇÃO DE DEPÓSITO AUTOR: NELSON HANADA ANO: 1987 PÁGINA: 120-123 EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS OBRA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR AUTOR: GERALDO DE JACOBINA RABELLO EDIÇÃO: 2ª ANO: 1987 PÁGINA: 109, 153 EDITORA: SARAIVA OBRA: ARTIGO IN REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB AUTOR: ÁLVARO VILAÇA AZEVEDO VOLUME: 23 ANO: 1993 OBRA: PRISÃO CIVIL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA IN REVISTA DOS TRIBUNAIS 563/42 AUTOR: JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA