STF RE 28509 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO INDENIZATORIO DEFLUENTE DO ACIDENTE. JUSTIÇA GRATUITA E VERBA
RELATIVA A HONORARIOS DE ADVOGADO. SUA FIXAÇÃO NO MAXIMO DE 15%
SOBRE O LIQUIDO DEVIDO, SEGUNDO LEI ESPECIAL.
Ementa
PEDIDO INDENIZATORIO DEFLUENTE DO ACIDENTE. JUSTIÇA GRATUITA E VERBA
RELATIVA A HONORARIOS DE ADVOGADO. SUA FIXAÇÃO NO MAXIMO DE 15%
SOBRE O LIQUIDO DEVIDO, SEGUNDO LEI ESPECIAL.Decisão
Conhecido e provido, em parte, recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS DE VIAÇÃO DE NITOROI E SÃO GONÇALO
RECORRIDA: NILMA ALBINO LOPES
Mostrar discussão