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Jurisprudência


STF RE 285093 AgR-ED-EDv-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO INDIRETA - ADEQUAÇÃO. Conforme o disposto no artigo 546 do Código de Processo Civil, interpretado presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica pronunciamento quanto a recurso extraordinário. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL - VERBETE Nº 599 DA SÚMULA DO SUPREMO. Ante o novo entendimento sobre o alcance do artigo 546 do Código de Processo Civil, não subsiste, sendo cancelado, o Verbete nº 599 da Súmula do Supremo - "São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental". DIREITO - ALCANCE - JURISPRUDÊNCIA - EVOLUÇÃO. Incumbe ao órgão julgador evoluir no entendimento inicialmente adotado tão logo convencidos os integrantes de assistir maior razão, ante o ordenamento jurídico, à tese inicialmente rechaçada.
Decisão
Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie e dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Nelson Jobim e Carlos Velloso, negando provimento ao agravo, e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, dando provimento ao agravo para determinar o processamento dos embargos de divergência, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Carlos Britto.Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 07.08.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencida a Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), e os Senhores Ministros Nelson Jobim e Carlos Velloso. Reajustou seu voto o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, ainda, por unanimidade, afirmou o cancelamento da Súmula nº 599/STF. Votou a Presidente. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que não votaram no julgamento do agravo regimental, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Carlos Velloso, participaram da votação quanto ao cancelamento da Súmula. Plenário, 26.04.2007.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação : DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-06 PP-00950
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA AGDO.(A/S): CONSTRUTORA COWAN LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): VANESSA VIEIRA LACERDA ADV.(A/S): DANIEL BARROS GUAZZELLI E OUTRO(A/S)
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