STF RE 285093 AgR-ED-EDv-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO INDIRETA - ADEQUAÇÃO. Conforme o
disposto no artigo 546 do Código de Processo Civil, interpretado
presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de
divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica
pronunciamento quanto a recurso extraordinário.
EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL - VERBETE Nº
599 DA SÚMULA DO SUPREMO. Ante o novo entendimento sobre o
alcance do artigo 546 do Código de Processo Civil, não subsiste,
sendo cancelado, o Verbete nº 599 da Súmula do Supremo - "São
incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo
regimental".
DIREITO - ALCANCE - JURISPRUDÊNCIA - EVOLUÇÃO.
Incumbe ao órgão julgador evoluir no entendimento inicialmente
adotado tão logo convencidos os integrantes de assistir maior
razão, ante o ordenamento jurídico, à tese inicialmente
rechaçada.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO INDIRETA - ADEQUAÇÃO. Conforme o
disposto no artigo 546 do Código de Processo Civil, interpretado
presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de
divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica
pronunciamento quanto a recurso extraordinário.
EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL - VERBETE Nº
599 DA SÚMULA DO SUPREMO. Ante o novo entendimento sobre o
alcance do artigo 546 do Código de Processo Civil, não subsiste,
sendo cancelado, o Verbete nº 599 da Súmula do Supremo - "São
incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo
regimental".
DIREITO - ALCANCE - JURISPRUDÊNCIA - EVOLUÇÃO.
Incumbe ao órgão julgador evoluir no entendimento inicialmente
adotado tão logo convencidos os integrantes de assistir maior
razão, ante o ordenamento jurídico, à tese inicialmente
rechaçada.Decisão
Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie e dos Senhores Ministros
Joaquim Barbosa, Nelson Jobim e Carlos Velloso, negando provimento ao
agravo, e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda
Pertence, dando provimento ao agravo para determinar o processamento
dos embargos de divergência, pediu vista dos autos o Senhor Ministro
Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello, Gilmar Mendes e Carlos Britto.Presidência do Senhor Ministro
Maurício Corrêa. Plenário, 07.08.2003.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro
Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da
Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor
Ministro Maurício Corrêa. Plenário,
28.04.2004.
Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao
agravo regimental, vencida a Relatora, Ministra Ellen Gracie
(Presidente), e os Senhores Ministros Nelson Jobim e Carlos Velloso.
Reajustou seu voto o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal,
ainda, por unanimidade, afirmou o cancelamento da Súmula nº 599/STF.
Votou a Presidente. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio.
A Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, que não votaram no julgamento do agravo regimental, por
sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e
Carlos Velloso, participaram da votação quanto ao cancelamento da
Súmula. Plenário, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-06 PP-00950
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA
AGDO.(A/S): CONSTRUTORA COWAN LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): VANESSA VIEIRA LACERDA
ADV.(A/S): DANIEL BARROS GUAZZELLI E OUTRO(A/S)
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