STF RE 28511 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A falta de indicação do dispositivo legal em que se funda a demanda é
irrelevante, quando nitidamente consignada a hipótese de que ele
cogita.
Ementa
- A falta de indicação do dispositivo legal em que se funda a demanda é
irrelevante, quando nitidamente consignada a hipótese de que ele
cogita.Decisão
Indexação
PC2335 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OU
ALÍNEA, FALTA, IRRELEVÂNCIA, PEDIDO, DESCRIÇÃO, SUFICIÊNCIA,
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00363 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Número de páginas: (05).
Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 18/11/98, (MLR).
Alteração: 13/04/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
26/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1955 PP-16837 EMENT VOL-00242-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA CIPRESTE VAREJÃO E SEUS FILHOS
RECDO.: VALDERICOS VAREJÃO E OUTROS
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