STF RE 28512 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS EM MATÉRIA CRIMINAL, QUANDO NÃO FOR
UNÂNIME A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO RÉU. NÃO
PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O FATO DA LEI SÓ
CONCEDER EMBARGOS AOS ACUSADOS NÃO CONTRARIA O PAR 25 DO ART. 141 DA
CONSTITUIÇÃO. NÃO SE TRATA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E SIM DE RECURSO
PROCESSUAL.
OS EMBARGOS EM CAUSA NADA TEM A VER COM A OBRIGATORIEDADE DE SER
CONTRADITORIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS EM MATÉRIA CRIMINAL, QUANDO NÃO FOR
UNÂNIME A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO RÉU. NÃO
PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O FATO DA LEI SÓ
CONCEDER EMBARGOS AOS ACUSADOS NÃO CONTRARIA O PAR 25 DO ART. 141 DA
CONSTITUIÇÃO. NÃO SE TRATA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E SIM DE RECURSO
PROCESSUAL.
OS EMBARGOS EM CAUSA NADA TEM A VER COM A OBRIGATORIEDADE DE SER
CONTRADITORIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00587 ADJ 02-08-1957 PP-02015 ADJ 17-06-1957 PP-01464 RTJ VOL-00001-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: EUGENIO JOAQUIM MACHADO
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