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Jurisprudência


STF RE 285167 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Administrativo. Servidores Catarinenses. Vencimentos. Agregação. Precedentes do STF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.02.2001.

Data do Julgamento : 20/02/2001
Data da Publicação : DJ 06-04-2001 PP-00098 EMENT VOL-02026-13 PP-02770
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTES. : HAMILTON LUIZ ROSA E OUTROS ADV. : DARCI MANOEL GONÇALVES AGDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV. : PGE-SC - FRANCISCO GUILHERME LASKE
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