STF RE 285222 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Servidor público. Anuênios.
- Tendo ficado o acórdão recorrido numa preliminar
processual infraconstitucional, não é ele atacável sob a alegação de
que ofendeu o disposto nos artigos 39 e 5º, XXXVI, ambos da
Constituição, os quais se referem ao mérito da causa que não chegou
a ser examinado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Servidor público. Anuênios.
- Tendo ficado o acórdão recorrido numa preliminar
processual infraconstitucional, não é ele atacável sob a alegação de
que ofendeu o disposto nos artigos 39 e 5º, XXXVI, ambos da
Constituição, os quais se referem ao mérito da causa que não chegou
a ser examinado.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 10.04.2001.
Data do Julgamento
:
10/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-06-2001 PP-00035 EMENT VOL-02036-04 PP-00698
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : JOSÉ COSTA DA SILVA E OUTRO
ADVDAS. : JOSINETE RODRIGUES DA SILVA E OUTRA
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