STF RE 28525 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUMENTO DEPENDENTE DE LEI.
Ementa
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUMENTO DEPENDENTE DE LEI.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARTINHO DE NOVAIS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
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