STF RE 28529 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O INSTITUTO DE RESSEGUROS, EMBORA LITISCONSORTE NECESSARIO EM TODAS
AS AÇÕES DE SEGURO, RESPONDE NO FORO EM QUE FOR DEMANDADA A
SOCIEDADE (DEC. LEI 1805 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1939). APRECIAÇÃO DE
PROVAS NÃO DA INGRESSO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O INSTITUTO DE RESSEGUROS, EMBORA LITISCONSORTE NECESSARIO EM TODAS
AS AÇÕES DE SEGURO, RESPONDE NO FORO EM QUE FOR DEMANDADA A
SOCIEDADE (DEC. LEI 1805 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1939). APRECIAÇÃO DE
PROVAS NÃO DA INGRESSO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido o recurso, por acôrdo de votos
Data do Julgamento
:
19/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
RECORRIDA: ARYCE DE CAMPOS MATARAZZO
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