STF RE 28530 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SEPARAÇÃO DOS JULGAMENTOS OBEDECEU AO PRECEITO DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART. 461.
Ementa
A SEPARAÇÃO DOS JULGAMENTOS OBEDECEU AO PRECEITO DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART. 461.Decisão
Preliminarmente, por decisão unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-02 PP-00465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDOMIRA NUNES DA SILVA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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