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Jurisprudência


STF RE 285357 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto fora de prazo
Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 25.10.2005.

Data do Julgamento : 25/10/2005
Data da Publicação : DJ 25-11-2005 PP-00009 EMENT VOL-02215-03 PP-00542
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVDO.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES E OUTRO AGDO.(A/S) : ELENICE DOS SANTOS MORAIS ADVDO.(A/S) : EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA E OUTRO
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