STF RE 28539 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INTERPOSIÇÃO POR PARTE ILEGITIMA; NÃO
CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; MOVIMENTO
MULTITUDINARIO. QUESTÃO DE FATO. JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INTERPOSIÇÃO POR PARTE ILEGITIMA; NÃO
CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; MOVIMENTO
MULTITUDINARIO. QUESTÃO DE FATO. JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º CINELI & FILHOS LTDA.
RECORRIDOS: OS MESMOS
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