STF RE 28542 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO; LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, AINDA QUANDO A
MERCADORIA TEM DE SER EMBARCAR PARA O EXTERIOR EM PORTO DE ESTADO
DIVERSO DO DA PROCEDENCIA.
Ementa
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO; LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, AINDA QUANDO A
MERCADORIA TEM DE SER EMBARCAR PARA O EXTERIOR EM PORTO DE ESTADO
DIVERSO DO DA PROCEDENCIA.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
09/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1958 PP-06070 EMENT VOL-00338-01 PP-00291 ADJ 29-05-1961 PP-00094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: ANDERSON CLAYTON & CIA. LTDA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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