STF RE 285483 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
ART. 58 DO ADCT. AGRAVO.
1. O acórdão regional deferiu o reajuste do benefício na forma da
Súmula nº 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a vigência
do art. 58 do ADCT e, a partir daí, pela Lei 8.213/91.
2. E, ao prover o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça
excluiu esse reajuste.
3. Subsiste, no mais, o acórdão regional, no sentido da aplicação
do art. 58 do ADCT, até a implantação do plano de custeio e benefícios,
ou seja, até a vigência da Lei nº 8.213/91, em consonância, aliás, com
a jurisprudência desta Corte.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
ART. 58 DO ADCT. AGRAVO.
1. O acórdão regional deferiu o reajuste do benefício na forma da
Súmula nº 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a vigência
do art. 58 do ADCT e, a partir daí, pela Lei 8.213/91.
2. E, ao prover o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça
excluiu esse reajuste.
3. Subsiste, no mais, o acórdão regional, no sentido da aplicação
do art. 58 do ADCT, até a implantação do plano de custeio e benefícios,
ou seja, até a vigência da Lei nº 8.213/91, em consonância, aliás, com
a jurisprudência desta Corte.
4. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00076 EMENT VOL-02053-15 PP-03327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.: MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS E OUTROS
AGDO. : ANTÔNIO XAVIER
ADVDOS.: RONALDO MACHADO MARQUES DA SILVA E OUTROS
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