main-banner

Jurisprudência


STF RE 285495 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APOSENTADORIA - PROVENTOS - ALTERAÇÃO PELO ADMINISTRADOR. Uma vez aperfeiçoado o ato complexo alusivo à aposentadoria, com a homologação pelo Tribunal de Contas, a modificação dos proventos não prescinde da observação do devido processo legal, presente a medula deste último, ou seja, o contraditório.
Decisão
A Turma conheceu do recurso extraodinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.

Data do Julgamento : 02/10/2007
Data da Publicação : DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00078 EMENT VOL-02301-04 PP-00651 RTJ VOL-00204-01 PP-00377
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : RECTE.: JOSÉ IZAIAS DOS ANJOS ADVDOS.: JOSÉ AUGUSTO SIQUEIRA E OUTRO RECDO.: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU ADVDA.: GLÍCIA THAIS SALMERON DE MIRANDA VIEIRA
Mostrar discussão