STF RE 28556 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTRUMENTO DE CONTRATO ENTRE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO E
PARTICULAR. SELO. ISENÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTREMO POR
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI.
Ementa
INSTRUMENTO DE CONTRATO ENTRE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO E
PARTICULAR. SELO. ISENÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTREMO POR
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
05/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: SOARES DE MATOS & CIA. LTDA.
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