STF RE 285580 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Multa. Depósito prévio.
Exigência para interpor recurso administrativo. Princípio da ampla
defesa e devido processo legal. Ofensa à Constituição Federal que
não se caracteriza. Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido
Ementa
Constitucional. Administrativo. Multa. Depósito prévio.
Exigência para interpor recurso administrativo. Princípio da ampla
defesa e devido processo legal. Ofensa à Constituição Federal que
não se caracteriza. Precedentes do STF. Recurso conhecido e providoDecisão
Indexação
- CABIMENTO, DEPÓSITO PRÉVIO, MULTA, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE,
RECURSO ADMINISTRATIVO.
- (VOVO VENCIDO), CONFIGURAÇÃO, ÓBICE, EXERCÍCIO, DIREITO, DEFESA,
RECORRENTE, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
IMPOSIÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO, MULTA, PRESSUPOSTO, RECURSO ADMINISTRATIVO,
HIPÓTESE, INFRATOR, INSUFICIÊNCIA,
RECURSO, FEITURA, DEPÓSITO.
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00636 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: ADI-1049, RE-210234, RE-210246
(RTJ-172/982), RE-210369, RE-210380, RE-216351,RE-218752.
Número de páginas: (07). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/11/04, (MLR).
Alteração: 29/11/04, (NT).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00082 EMENT VOL-02164-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
ADVDOS. : CELINA LÚCIA NEVES DA CRUZ E OUTROS
RECDA. : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS
ADVDOS. : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTROS
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